Termos e Condições de Utilização do Website

TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO WEBSITE

A Percentil - Consultoria, Projectos e Formação em Ambiente e Segurança no Trabalho, Lda., adiante designada por Percentil, com sede em Taguspark – Edificio Qualidade C3.03 Av. Prof. Dr. Cavaco Silva, 2740-296 Oeiras, e pessoa coletiva número 507004973, é a entidade proprietária do website www.percentil.com.pt.

Este texto pretende explicar os Termos e Condições do Website www.percentil.com.pt aplicáveis entre a Percentil e os utilizadores, sempre que estes acedam e/ou utilizem o Website da Percentil.

A utilização e navegação neste website pressupõem a aceitação dos Termos e Condições de Utilização a seguir enunciados:

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DEFINIÇÕES E CONDIÇÕES GERAIS

Dados pessoais: qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados).

Responsável pelo tratamento: pessoa singular ou coletiva que determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.

Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais: Os dados pessoais são:

1. Objeto de tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular dos dados;
2. Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas;
3. Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados (minimização dos dados);
4. Exatos e atualizados sempre que necessário;
5. Conservados durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados;
6. Tratados de uma forma segura que garanta a sua segurança (incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental (integridade e confidencialidade).

Direitos dos titulares dos dados:

• Direito de acesso: o titular dos dados tem o direito de obter confirmação se os seus dados pessoais são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, direito de aceder aos seus dados pessoais e a outras informações complementares relativas ao tratamento. (artigo 15º, RGPD)
• Direito à retificação: o titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a retificação de dados pessoais inexatos ou incompletos. (artigo 16º, RGPD)
• Direito ao esquecimento/apagamento: o titular dos dados tem o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais sempre que a) os dados pessoais deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento; b) o titular retira o consentimento; c) o titular opõe-se ao tratamento; d) os dados forem tratados ilicitamente; e) mediante o cumprimento de uma obrigação jurídica. (artigo 17º, RGPD)
• Direito à limitação do tratamento: o titular dos dados tem direito ao processamento limitado dos dados pessoais, a seu pedido. (artigo 18º, RGPD)
• Direito à portabilidade: o titular dos dados tem o direito de receber os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável sempre que a) o tratamento se basear no consentimento e b) o tratamento for realizado por meios automatizados. (artigo 20º, RGPD)
• Direito à oposição: o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito. (artigo 21º, RGPD)
• Direito de resposta: O titular dos dados tem o direito de resposta, no prazo de 1 mês (podendo prorrogar-se por mais 2 meses, nos casos de especial complexidade) por parte do responsável pelo tratamento aos pedidos no exercício dos direitos de acesso, retificação e oposição. No caso de pedidos infundados ou excessivos, no âmbito do exercício dos direitos por parte dos interessados, existe a possibilidade de cobrança de uma taxa razoável, tendo em conta os custos administrativos. (artigo 12º, RGPD)
• Direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo: os titulares dos dados têm o direito de apresentar uma reclamação à autoridade de controlo competente caso considere que o tratamento dos dados pessoais que lhe diga respeito viola o RGPD. (artigo 77º, RGPD)
• Direito à ação judicial: os titulares dos dados têm o direito à ação judicial se considerarem ter havido violação dos direitos que lhes assistem nos termos do RGPD. (artigo 79º, RGPD)

Responsável pelo Tratamento dos Dados: Percentil, Lda.
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Telefone: +351 21 421 86 54
Morada: Taguspark – Edificio Qualidade C3.03 Av. Prof. Dr. Cavaco Silva, 2740-296 Oeiras

Encarregado de proteção de dados (DPO – Data Protection Officer)
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Autoridade de Controlo: Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Rua de São Bento n.º 148-3º; 1200-821 Lisboa
Tel: +351 21 392 84 00
Fax: +351 21 397 68 32
E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)
(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32016R0679&from=PT)

Qualquer dúvida em relação ao presente documento pode ser esclarecida através de contato para o email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..